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PLP 87/2011



Autor: Poder Executivo, ,

Data de apresentação: 15/08/2011

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Explicação

Objetiva o fortalecimento da microempresa e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos.

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