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PLP 200/2012 |
Autor: Senado Federal - Renato Casagrande, PSB, ES
Data de apresentação: 10/08/2012
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.
Explicação