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PLP 114/2011



Autor: Senado Federal - José Pimentel, PT, CE

Data de apresentação: 01/12/2011

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Explicação

Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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