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PLP 114/2011 |
Autor: Senado Federal - José Pimentel, PT, CE
Data de apresentação: 01/12/2011
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Explicação
Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.