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PL 4470/2012



Autor: Edinho Araújo, PMDB, SP

Data de apresentação: 19/09/2012

Ementa

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

Explicação

A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

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