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PEC 507/2010



Autor: Senado Federal - Antonio Carlos Júnior, DEM, BA

Data de apresentação: 15/07/2010

Ementa

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Explicação

Altera a Constituição Federal de 1988.

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