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PEC 507/2010 |
Autor: Senado Federal - Antonio Carlos Júnior, DEM, BA
Data de apresentação: 15/07/2010
Ementa
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Explicação
Altera a Constituição Federal de 1988.