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PEC 478/2010



Autor: Carlos Bezerra, PMDB, MT

Data de apresentação: 14/04/2010

Sumário:

Garantirá aos empregados domésticos os mesmos direitos que possuem os demais trabalhadores.

Resumo:

O projeto propõe a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e demais trabalhadores de instituições publicas e privadas. Para tanto, deve ser anulado o parágrafo da Constituição Federal que anuncia a totalidade dos direitos dos trabalhadores. Esse parágrafo limita tais direitos apenas aos ‘trabalhadores urbanos e rurais’, o que exclui o grupo dos empregados domésticos. Portanto, trata-se de um ajuste no texto da Constituição que objetiva a inclusão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos.

Segundo o deputado, esse parágrafo da Constituição Federal é motivo de vergonha. Ainda que ocorra o aumento das despesas para se manter o empregado, não é justificável que se mantenha tal desnível entre diferentes grupos de trabalhadores. Essa mudança no texto garantirá aos trabalhadores domésticos o acesso aos direitos trabalhistas, tais como FGTS, Seguro Desemprego, pagamento de horas extrais e benefício previdenciário por acidente de trabalho.

Contribuição: Votenaweb

Ementa

Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Explicação

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