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PEC 37/2011



Autor: Lourival Mendes, PTdoB, MA

Data de apresentação: 08/06/2011

Sumário:

Proibirá o Ministério Público de investigar e apurar crimes, estabelecendo que apenas a polícia federal e a polícia civil poderão investigar.

Resumo:

Esta proposta de emenda à Constituição estabelece que apenas a polícia federal e as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal poderão:

  • investigar crimes contra a ordem política e social ou em prejuízo de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades públicas, assim como outros crimes que tenham repercussão interestadual ou internacional;
  • prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas, o contrabando e o descaminho;
  • exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
  • exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
  • exercer funções de polícia judiciária, além de investigar e apurar crimes, desde que não sejam crimes militares. Dessa forma, o Ministério Público não poderá investigar e apurar estes crimes.

Segundo o deputado, a investigação realizada pela policia (inquérito policial) é o único instrumento capaz de obter todos os elementos e indícios necessários para a realização da justiça, além de sofrer o controle do juiz e do Ministério Público, gerando segurança na investigação. Já as investigações realizadas por outros órgãos causam muitos problemas, pois são procedimentos informais, sem prazo, sem forma e sem controle. Sendo assim, é necessário restringir o poder de investigação de crimes apenas às polícias federal e civil.

Contribuição: Votenaweb

Ementa

Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação

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