3

PEC 207/2012



Autor: Senado Federal - Vanessa Grazziotin, PCdoB, AM

Data de apresentação: 14/08/2012

Ementa

Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Explicação

Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Favor       Contra