Autor: Edinho Araújo / SP

Partido: PMDB

Ementa: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Autor: Poder Executivo /

Partido:

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. _ PETRO-SAL, e dá outras providências.

Projeto do pré-sal que cria a Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural S.A. - PETRO-SAL.

Autor: Senado Federal - Vanessa Grazziotin / AM

Partido: PCdoB

Ementa: Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Autor: Poder Executivo /

Partido:

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Objetiva o fortalecimento da microempresa e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos.

Autor: Carlos Bezerra / MT

Partido: PMDB

Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.